Ret. - Aprova os valores de base de cálculo e do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2021.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 02.12.2020
No fecho da Resolução,
Onde se lê:
"Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de novembro de 2019....."
Leia-se:
"Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2020....."
*Retificação em virtude de incorreção no original.
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