O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito DA BAHIA (DETRAN-BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137/2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , nos Decretos Estaduais nº 19.528/2020, Nº 19.529/2020, e nº 19.549/2020, e

Considerando a publicação da Resolução nº 805, no DOU de 24 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando a publicação da Portaria DETRAN Nº 178, no DOE. de 21 de março de 2020;

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia.

CAPÍTULO I - DO RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS

Art. 2º Ficam restabelecidos, no âmbito do Estado da Bahia, os seguintes prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020:

I - de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619 , de 06 de setembro de 2016;

II - de recursos de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

III - de defesa processual, previsto no § 5º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 723 , de 06 de fevereiro de 2018;

IV - de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos no § 1º do art. 15 combinado com o § 1º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018; e

V - para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB , inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Art. 3º O Departamento Estadual de Trânsito - Detran/BA expedirá as Notificações de Autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020, conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Art. 4º Para fins de fiscalização, cessa-se a interrupção dos seguintes prazos:

I - o previsto no § 1º do art. 123 do CTB , para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;

II - o previsto no § 2º do art. 123 do CTB , para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;

III - o previsto no caput do art. 134 do CTB , para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;

IV - os previstos na Resolução CONTRAN nº 04 , de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020; e

V - a partir de 1º de janeiro de 2021, o previsto no inciso V do art. 162 do CTB , para Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.

CAPÍTULO II - DO PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES

Art. 5º Para o restabelecimento dos prazos para o envio das Notificações de Autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 805, de 2020, e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB.

§ 1º No envio das NA previstas no caput deverão ser observados os termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

§ 2º Ficam convalidadas as NA expedidas de 27 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

Art. 6º Para as NA já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

Art. 7º Para as notificações de penalidade (NP) expedidas, as datas finais de apresentação de recurso posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO III - DA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS

Art. 8º Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e ACC vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo II da Resolução CONTRAN nº 805, de 2020.

Art. 9º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo II da Resolução CONTRAN nº 805, de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPD.

CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO

Art. 10. A regularização da transferência de propriedade de veículo adquirido no período de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, no âmbito deste Detran/BA, deverá ser efetivada até 31 de março de 2021.

CAPÍTULO V - DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO

Art. 11. O veículo novo adquirido no período de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 poderá ser registrado e licenciado até 31 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Portaria DETRAN Nº 178 de 20 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º .....

Art. 2º (revogado).

Art. 3º (revogado)

Art. 4º (revogado)."

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

ANEXO I CRONOGRAMA PARA RETOMADA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 A 30 DE NOVEMBRO DE 2020

ANEXO II CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS DE 1º DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020