Publicado no DOE - RN em 28 nov 2020
Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para acrescer o código de receita estadual que indica.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de criar um código de receita estadual para identificar o recolhimento da multa do ICMS referente a pagamento incentivado,
Decreta:
Art. 1º O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte código de receita estadual:
| CÓDIGO | NOME |
| 9006 | MULTA ICMS - PAGAMENTO INCENTIVADO |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
