Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020


 Publicado no DOU em 27 nov 2020


Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


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O Secretário De Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....

.....

§ 4º Fica dispensada a vinculação do documento emitido por meio do LPCO à DUE quando se tratar da conversão de exportação em consignação em exportação definitiva." (NR)

"Art. 8º .....

.....

§ 3º .....

.....

IV - E-Phyto, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)." (NR)

"Art. 9º .....

.....

III - sob a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a) Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX);

b) Autorização de Exportação (AEX);

c) Autorização Especial (AE); e

d) Terapia Avançada;

.....

VI - Licença Restritiva, Licença Não-Restritiva Lista VII, e Licença Não-Restritiva, da Polícia Federal;

VII - Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):

.....

d) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal, Decreto nº 99.280, de 7 de junho de 1990);

.....; e

f) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, constantes ou não nos anexos da Cites;

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoim com destino à União Europeia;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

IX - Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

....." (NR)

"Subseção II Da Inspeção Física ou Documental

Art. 10. A inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação poderá condicionar a obtenção dos seguintes documentos sob a administração:

I - do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado;

c) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); e

g) E-Phyto;

II - da ANVISA, Terapia Avançada." (NR)

"Art. 12. .....

.....

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); e

b) E-Phyto;

IX - sob a administração da da Polícia Federal:

a) Licença Não-Restritiva Lista VII; e

b) Licença Não-Restritiva.

§ 2º A Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC é válida por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento." (NR).

"Art. 14. .....

I - .....

a) sob a administração da ANVISA:

a.1) Registro de Medicamentos do tipo AFEX;

a.2) AE; e

a.3) Terapia Avançada;

.....

c) sob a administração da DFPC:

c.1) Licença de Produtos da Faixa Verde;

c.2) Licença de Produtos da Faixa Amarela;

c.3) Licença de Produtos da Faixa Vermelha; e

c.4) Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisões de Bordo;

d) sob a administração da Polícia Federal, Licença:

d.1) Restritiva;

d.2) Não-Restritiva Lista VII; e

d.3) Não-Restritiva, da Polícia Federal;

e) sob a administração do Ibama, Licença:

e.1) de Exportação de Peixes de Águas Continentais;

e.2) de Águas Marinhas;

e.3) de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas;

e.4) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal); e

e.5) de carvão;

f) sob a administração do MAPA:

f.1) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

f.2) Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado;

f.3) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

f.4) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

f.5) Certificação para Produtos de Origem Vegetal; e

f.6) E-Phyto;

g) Licença de Exportação da Área Química e da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do MCTI;

.....

II - .....

.....

c) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, constantes ou não nos anexos da Cites, do Ibama;

....." (NR)

"Art. 15. .....

.....

VI - sob a administração do MAPA:

a) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

b) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

e) E-Phyto.

....." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso VII e § 1º do art. 12 da Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ