Publicado no DOE - MA em 9 nov 2020
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata de Ferro - operação interna | Kg | 0,35 |
| Sucata de Aço - Operação Interestadual | kg | 0,35 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 03 de novembro 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
