Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de outubro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.

§ 1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.

§ 3º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas.

Art. 2º Os fios inutilizados deverão ser retirados pela distribuidora.

§ 1º Também se consideram fios inutilizados, para os fins desta Lei, as sobras ou os segmentos de fios sem utilização mantidos soltos, enrolados, enfeixados ou presos junto a postes ou equipamentos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

§ 2º (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto no art. 2º, o Município deverá notificar a distribuidora acerca da necessidade de regularização.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.

Art. 4º A distribuidora e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, deverão regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes, nos prazos e nos termos estabelecidos em decreto regulamentar. (Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.

Art. 5º A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem quaisquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.

§ 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.

§ 2º A notificação de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

§ 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, por face de quadra, aplicada diariamente até a cessação da irregularidade. (Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

§ 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de São Paulo, agindo em desacordo com esta legislação.

§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício, anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º Para fins de cálculo da multa prevista neste artigo, considera-se face de quadra o intervalo entre duas esquinas voltadas para a mesma via ou logradouro público. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

§ 4º Postes instalados em esquinas serão considerados duas faces de quadra. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

§ 5º O pagamento da multa eventualmente aplicada não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 18299 DE 19/09/2025):

Art. 6º-A O Município poderá efetuar a contratação, ante inércia do responsável e a seu exclusivo critério, de serviço especializado para substituição ou realocação de postes e/ou remoção de fios, cabos e/ou equipamentos em desconformidade ao estabelecido nesta Lei.

Parágrafo único. Os valores despendidos poderão ser cobrados do responsável omisso, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, a fim de ressarcir os cofres municipais.

Art. 7º O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de novembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,

PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,

Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ,

Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 3 de novembro de 2020.