Decreto Nº 48068 DE 22/10/2020


 Publicado no DOE - MG em 23 out 2020


Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, e dá outras providências.


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O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 14.937 , de 23 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do § 11, com a seguinte redação:

"Art. 8º (.....)

§ 11. - A isenção opera efeitos a partir da data em que se der o fato gerador do imposto no respectivo exercício, desde que o requerimento para a sua efetivação seja apresentado em até noventa dias, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I, VII, XIII, XIV, XV e XIX do caput do art. 7º, da data de ocorrência do fato gerador;

II - nas hipóteses dos incisos II, III, V, XVII do caput do art. 7º, da data de emissão dos documentos necessários à instrução do requerimento.".

Art. 2º O disposto no § 11 do art. 8º do Decreto nº 43.709, de 2003, aplica-se aos requerimentos de efetivação de isenção do IPVA pendentes de decisão na data de publicação deste decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o § 1º do art. 8º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003;

II - o § 2º do art. 24 do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO