Portaria SECEX Nº 52 DE 11/09/2020


 Publicado no DOU em 15 out 2020


Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Substituição Tributária

RETIFICAÇÃO - DOU de 15.10.2020

Na Portaria SECEX nº 52, de 11 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2020, Seção 1, página 14,

Onde se lê:

"CXL - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
9018.90.92   Aparelhos para medida da pressão arterial  2%   2.500.000 unidades   18.09.2020 a 17.09.2021  
Ex 001 - Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial

.....";

Leia-se:

"CXL - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
9018.90.92   Aparelhos para medida da pressão arterial  0%   2.500.000 unidades   18.09.2020 a 17.09.2021  
Ex 001 - Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial

.....".