Publicado no DOE - RJ em 14 out 2020
Ret. - Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.
(Revogado pela Portaria SAF Nº 296 DE 03/02/2022):
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 14.10.2020
Onde se lê:
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições.... da Resolução SEFAZ nº 48/2018,
Leia-se:
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições.... da Resolução SEFAZ nº 48/2019 ,
