Publicado no DOE - MG em 3 out 2020
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 03.10.2020
No art. 6º,
Onde se lê:
"(.....)
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Leia-se:
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(*) Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à CTL.