O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-7LQ39Q;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º A Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, fica acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Na hipótese de divergência entre a descrição do produto constante no Anexo único e o respectivo código GTIN, deve prevalecer a descrição para determinação do PMPF do produto." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

Vitória, 30 de setembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 55-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)