O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 2892 a 2934, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Os itens 14 e 88 do Anexo II da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:

"

".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação