Decreto Nº 14476 DE 25/09/2020


 Publicado no DOM - Campo Grande em 25 set 2020


Altera dispositivos do Decreto nº 14.257, de 17 de abril de 2020, que "Dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande - MS", e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso II e acrescentado o § 4º ao artigo 2º do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º .....

.....

II - as aulas presenciais em Universidades, Faculdades e Cursos Pré-vestibulares, com exceção das aulas práticas e dos estágios profissionais curriculares;

§ 4º Os estágios profissionais curriculares para cursos da área da saúde nas instituições de ensino superior e ensino técnico devem seguir regras específicas estabelecidas pelo Decreto nº 14.430 , de 18 de agosto de 2020 e suas alterações."

Art. 2º Fica alterado o § 8º e acrescidos os §§ 9º ao 13 ao artigo 3º , do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º .....

.....

§ 8º Para a realização de eventos particulares, o responsável legal pela organização e promoção deve protocolar, para cada evento, o Termo de Compromisso e o Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) específico, na forma deste artigo, por autodeclaração, com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes da data da realização do evento, o que não desobriga a apresentação do Plano do próprio estabelecimento onde acontecerá o evento.

§ 9º Para fins de aplicação do § 8º, é considerado evento particular uma atividade social, cultural, corporativa ou esportivadeterminada que gere reunião de pessoas, em uma data específica, com divulgação antecipada, como festivais, campeonatos, shows, peças teatrais, convenções, cerimônias e similares.

§ 10. A determinação do § 8º não se aplica à estabelecimentos com atividade de entretenimento devidamente autorizados, conforme alvará de localização e funcionamento respectivo, como bares e restaurantes, que devem observar as medidas de biossegurança estabelecidas no Decreto nº 14.342 , de 09 de junho de 2020, e suas alterações, e na Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 05 , de 17 de abril de 2020, e suas alterações.

§ 11. Ficam dispensados da determinação do § 8º os eventos realizados:

I - em casas de festas e eventos, buffets, casas de show, casas noturnas e similares, cuja realização de eventos se configure como uma atividade regular e desde que o estabelecimento já possua seu respectivo Plano de Contenção de Riscos (biossegurança), conforme artigo 1º;

II - em residência particular ou em áreas comuns de condomínios, como festas de aniversário, casamentos e similares, desde que seja limitado a 30 (trinta) pessoas, incluindo funcionários, colaboradores e convidados.

§ 12. Para os eventos realizados nos termos do § 11, deverá ser observado o estabelecido na Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 05 , de 17 de abril de 2020, e as suas alterações, em especial o disposto no inciso XXII do artigo 5º desta Resolução Conjunta.

§ 13. O atendimento ao disposto no § 8º não isenta, dispensa ou substitui quaisquer Alvarás, Autorizações, Licenças e Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 28 de setembro de 2020.

CAMPO GRANDE - MS, 25 DE SETEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal