Decreto Nº 6878 DE 23/09/2020


 Publicado no DOE - AC em 24 set 2020


Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, a fim de incluir, no art. 5º, a previsão de renovação dos Alvarás de Funcionamento emitidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre.


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O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista a solicitação contida no Ofício nº 198/2020/IDAF,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.496 , de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI, os alvarás sanitários expedidos pelo órgão de vigilância sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, assim como os alvarás de funcionamento emitidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF, vigentes na data de 20 de março de 2020, consideram-se renovados automaticamente até 31 de dezembro de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio e de proteção sanitária já exigidas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre