A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa nº 29, de 21 de junho de 2018, na Carta Oficial nº 077, de 22 de setembro de 2020, que informa o volume adicional da cota preferencial de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos, para exportação referente ao ano civil 2019/2020 daquele País, porém com desembarque até o dia 31 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 3º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO