O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o art. 511 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que será emitido em 2 (duas) vias, destinadas respectivamente ao Contribuinte e ao Fisco/Instituição Financeira, com as seguintes características:

I - em papel ou outro meio que venha a substituí-lo; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 19/05/2021).

II - código de barras;

III - identificação do contribuinte;

IV - o brasão do governo do Estado, e por extenso as nomenclaturas "Governo do Estado do Pará", "Secretaria de Estado da Fazenda", "Documento de Arrecadação Estadual" e a versão.

§ 1º O DAE de que trata o art. 1º, quando emitido pelo Portal de Serviços da SEFA, terá os campos de cadastro preenchidos com base nas informações registradas no sistema de informática da SEFA, devendo o contribuinte preencher os demais campos em branco.

§ 2º Os DAE somente poderão ser recolhidos na rede arrecadadora autorizada.

§ 3º Em casos que for possível a emissão de mais de um código de receita por DAE, constará em anexo o detalhamento de cada receita devidamente identificada.

Art. 2º O DAE a que se refere o art. 1º conterá os campos descritos no Anexo I.

Art. 3º Os códigos de receita e da identificação dos municípios constam nos Anexos II e III, respectivamente.

Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 004, de 04 de janeiro de 1994, e 004, de 04 de fevereiro de 1994, e a Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I CAMPOS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE)

ANEXO II TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA

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ANEXO III RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS