Ato Declaratório CN Nº 113 DE 19/08/2020


 Publicado no DOU em 20 ago 2020


Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 , que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", no dia 17.08.2020.


Consulta de PIS e COFINS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 , que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

Congresso Nacional, em 19 de agosto de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional