A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, e do Decreto 52.455, de 07.12.2007:

Considerando que as competências da Arsesp para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, situam-se no contexto legal da regulação do setor de saneamento básico no Brasil, em especial, a Lei Federal 11.445 de 05.01.2007 e a Lei Complementar Estadual 1.025 de 07.12.2007;

Considerando o Convênio de Cooperação firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Cabrália Paulista, em 20.02.2019, por meio do qual foram transferidas ao Estado, para serem executadas pela Arsesp, as competências regulatórias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive nos aspectos tarifários, prestados pela empresa Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, na localidade;

Considerando a solicitação da empresa Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. para atualização da tabela de serviços complementares;

Considerando o disposto na Cláusula 17.05 do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Cabrália Paulista e a empresa Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda.;

Considerando que a Arsesp verificará o histórico e a adequação da composição da lista de serviços complementares em procedimentos específicos de fiscalização e regulação;

Considerando que verificadas inadequações nestes procedimentos específicos se realizará ajuste compensatório; e

Considerando a NT.F-0044-2020, que apresenta o cálculo dos novos preços a serem aplicados,

Delibera:

Art. 1º Autorizar o reajuste de 6,5091% sobre as tarifas vigentes dos serviços complementares praticados pela Águas de Cabrália Paulista SPE, referente ao IGP-M acumulado de junho/2019 a maio/2020, conforme Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I SERVIÇOS COMPLEMENTARES ÁGUAS DE CABRÁLIA PAULISTA SPE LTDA