O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de atendimento e assistência ao contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, previsto no Anexo Único desta Portaria, que disciplina os procedimentos para atendimento dos casos destinados à declaração, informação e pagamento desse imposto.

§ 1º O Manual previsto no caput orientará exclusivamente os servidores das Agências de Atendimento da Sefaz - MA e demais servidores envolvidos no processo de atendimento do ITCD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 27 DE JULHO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - MANUAL DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA - ITCD