Lei Nº 13499 DE 26/10/2017


 Publicado no DOU em 27 out 2017


Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.


Simulador Planejamento Tributário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica admitida a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Lei e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Parágrafo único. A celebração de aditivos contratuais referidos no caput deste artigo deverá ser amplamente divulgada, inclusive por meio da imprensa oficial e da internet.

Art. 2º A alteração do cronograma observará as seguintes condições: (Redação do caput dada pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

I - manifestação do interessado nos prazos estabelecidos no ato de regulamentação de que trata o art. 1º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo;

(Revogado pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020):

III - apresentação pelo contratado de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas;

IV - manutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas;

(Revogado pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020):

V - limitação do saldo da reprogramação aos valores das contribuições fixas antecipadas, durante o período remanescente do contrato; e

VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

§ 1º A observância das condições dispostas nesta Lei não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

§ 2º (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

§ 3º (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14034 DE 05/08/2020).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Mauricio Quintella