Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 0402.99.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Mercadoria: Leite integral concentrado, adicionado de açúcar e lactose, com consistência viscosa, próprio para a elaboração de sobremesas, bolos, tortas, pudins e doces em geral, denominado leite condensado, acondicionado em lata de 395 g.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

NEY CÂMARA DE CASTRO

Presidente da 1ª Turma