Publicado no DOE - AP em 7 ago 2020
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 44 de 2020.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0055222020-5/SEFAZ, e
Considerando a deliberação ocorrida na 326ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/1966;
Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,
Decreta:
Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 44/2020, de 16.04.2020, publicado DOU, de 17.04.2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
