Decreto Nº 1930 DE 06/08/2020


 Publicado no DOM - Palmas em 6 ago 2020


Altera o § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.920 , de 10 de julho de 2020, que determina o fechamento de todos os segmentos comerciais, na forma que especifica, no território do município de Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), e adota outra providência.


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A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.920 , de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

§ 2º Os segmentos comerciais considerados como serviços essenciais, que não estejam listados no § 1º, se submetem ao previsto no caput deste artigo, exceto supermercados e atacadistas do ramo de alimentos abertos até às 22h. (NR) "

Art. 2º É prorrogado, até 31 de agosto de 2020, o estabelecido no Decreto nº 1.920 , de 10 de julho de 2020, que determina o fechamento de todos os segmentos comerciais, na forma que especifica, no território do município de Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de agosto de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas