Publicado no DOE - PA em 6 ago 2020
Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 22, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703 , de 27 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Instrução Normativa nº 22, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
