Decreto Nº 15491 DE 05/08/2020


 Publicado no DOE - MS em 6 ago 2020


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


Substituição Tributária

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no art. 11, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõem que as obrigações tributárias que a legislação atribui ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular e que todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 178. .....

§ 1º Havendo débito em aberto a certidão deve ser indeferida e o pedido arquivado dentro do prazo fixado neste artigo.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, devem ser considerados mesmo que o pedido se refira a estabelecimento em situação regular, débitos em aberto e irregularidades relativas a quaisquer obrigações acessórias, previstas na legislação relativa aos tributos estaduais e às obrigações cadastrais, em relação:

I - no caso de pessoa jurídica, a todos os estabelecimentos da mesma pessoa, matriz e filiais, incluídos os estabelecimentos no qual exerce, em comum com outras pessoas, a respectiva atividade, em razão de possuir, em condomínio com elas, a propriedade do respectivo imóvel;

II - no caso de pessoa física, a todos os estabelecimentos da mesma pessoa, incluídos os estabelecimentos no qual exerce, em comum com outras pessoas, a respectiva atividade, em razão de possuir, em condomínio com elas, a propriedade do respectivo imóvel.

§ 3º Inclui-se no inciso II do § 2º deste artigo, o empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil , ainda que identificado pelo CNPJ, independentemente de opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Microempreendedor Individual - MEI).

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo se aplica aos estabelecimentos:

I - inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

II - que tenham pendência fiscal com o Fisco deste Estado, ainda que localizados em outra unidade da Federação." (NR)

Art. 2º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 2º .....

§ 1º.....:

.....

II - exista situação cadastral irregular ou obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, inclusive o empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil , ainda que localizado em outra unidade da Federação, se a pendência fiscal for com o Fisco deste Estado.

....." (NR)

"Art. 47. A inscrição cancelada ou suspensa pode ser reativada, depois de cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que não exista situação cadastral irregular ou obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, produtor rural ou extrator e empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil , ainda que localizado em outra unidade da Federação, se a pendência fiscal for com o Fisco deste Estado.

....." (NR)

"Art. 48. A inscrição baixada poderá ser reativada com o mesmo número desde que não exista situação cadastral irregular ou obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, produtor rural ou extrator e empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil , ainda que localizado em outra unidade da Federação, se a pendência fiscal for com o Fisco deste Estado.

....." (NR)

Art. 3º Havendo débito de natureza não tributária, a certidão negativa será indeferida, observando-se o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único. Resolução conjunta entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os procedimentos para a emissão da certidão referida no caput deste artigo.

Art. 4º Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de agosto de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM

Procuradora-Geral do Estado