O Presidente do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000 e, tendo em vista a decisão adotada pela Comissão Executiva na reunião ordinária realizada em 07 de julho de 2020 - Ata nº 176/2020,

Resolve:

Art. 1º Aprovar ad referendum do Conselho Deliberarivo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR a criação de linha de crédito com equalização de juros pelo FUNPRODUZIR, denominada "GF Crédito Produtivo Pronampe", a ser operacionalizada pela GoiásFomento, com as seguintes condições:

I - Limite: R$ 300.000,00;

II - Prazo: até 36 meses;

III - Carência: até 08 meses;

IV - Juros Totais: SELIC + 7,42% ao ano;

V - Juros ao Tomador: SELIC + 1,25% ao ano;

VI - Juros Equalizados: 6,17% ao ano (0,5% ao mês).

Parágrafo único. Os demais requisitos para operacionalização de financiamentos com a equalização de juros com recursos do FUNPRODUZIR, não contemplados nesta resolução, deverão seguir o disposto na Resolução 58/2019-CD/PRODUZIR, e normas internas do agente financeiro.

Art. 2º Os recursos financeiros a serem utilizados nos financiamentos de que trata esta Resolução serão próprios da Agência de Fomento de Goiás - GOIÁSFOMENTO, ou de outras fontes por ela captados, de acordo com sua disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos legais a partir da sua assinatura.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, em Goiânia, aos 31 de julho de 2020.

Adonídio Neto Vieira Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Em Exercício PRESIDENTE DO CE/PRODUZIR

Decreto s/n - Diário Oficial n.23.316 de 04.06.2020 - Suplemento