Portaria SF Nº 130 DE 31/07/2020


 Publicado no DOE - PE em 1 ago 2020


Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2020.


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O Secretário da Fazenda,

Considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2020, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 130/2020 (art. 1º )

EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 325.000 Raizen Combustíveis S/A
325.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 430.000 Petrobras Distribuidora S/A
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. 0439109-80 41.037.250/0001-83 220.000 TDC Distribuidora de Combustíveis S/A
325.000 Petrobras Distribuidora S/A
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. 0587413-05 41.037.250/0003-45 120.000 TDC Distribuidora de Combustíveis S/A
175.000 Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 365.000 Raizen Combustíveis S/A
240.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transportadora Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66 110.000 Raizen Combustíveis S/A
510.000 Petrobras Distribuidora S/A
110.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 125.000 Raizen Combustíveis S/A
100.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda. 0523766-13 09.868.134/0001-01 130.000 Raizen Combustíveis S/A
130.000 Petrobras Distribuidora S/A
Transcol Transportes Coletivos Eireli 0334136-49 10.934.008/0001-89 105.000 Raizen Combustíveis S/A
95.000 Petrobras Distribuidora S/A
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. 0266413-56 10.407.005/0001-97 290.000 TDC Distribuidora de Combustíveis S/A
440.000 Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Globo Ltda. - 12.601.233/0002-00 275.000 Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 560.000 Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 420.000 Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 180.000 Raizen Combustíveis S/A
180.000 Petrobras Distribuidora S/A
Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 90.000 Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 600.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
TOTAL 6.975.000