Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2017, que fixa as diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, instituindo também a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituindo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, nos termos da Constituição Federal;

Considerando a Resolução CGSIM nº 57/2020 que versa sobre a definição de baixo risco para fins de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica e que alterou as disposições da Resolução CGSIM nº 51 , de 11 de maio de 2019;

Considerando o disposto no art. 7º-A da Resolução CGSIM nº 57/2020 e em consonância ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 13.874/2020 que exige que o ente federativo que contiver norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua própria norma;

Considerando a Lei nº 3.612 , de 30 de abril de 1999, que criou o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM no Município de Campo Grande/MS;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.114 , de 6 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.612/1999 , estabelecendo as normas, critérios e procedimentos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Campo Grande/MS;

Considerando as divergências verificadas entre a definição de baixo risco das atividades elencadas na Resolução CGSIM nº 57/2020 e o que estabelece o Decreto Municipal nº 14.114/2020 ;

Decreta:

Art. 1º Este decreto estabelece as atividades passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Campo Grande/MS e que estão definidas como baixo risco, consoante o Anexo I da Resolução CGSIM nº 57 , de 21 de maio de 2020.

Art. 2º Para fins de padronização da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e da compatibilização com o Decreto Municipal nº 14.114 , de 6 de janeiro de 2020, são passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Campo Grande/MS os empreendimentos e/ou atividades elencadas no Anexo I deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE, 30 DE JULHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

ANEXO I COMPARATIVO RESOLUÇÃO nº 57/2020 E DECRETO MUNICIPAL 14.114/2020