Lei Nº 8953 DE 30/07/2020


 Publicado no DOE - RJ em 31 jul 2020


Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.


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O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.

Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

§ 2º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

§ 1º Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.

§ 2º O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.

Art. 4º Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM - e o disposto na presente Lei.

Art. 5º Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1805/2020

Autoria dos Deputados: Alexandre Freitas, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alexandre Knoploch, Marcos Muller Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

ANEXO ÚNICO -

Atividade
1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE: 7312200)
2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE: 7490105)
3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
23 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
27 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
31 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
35 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
39 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
41 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
42 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
43 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
44 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
45 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
46 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
47 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
48 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
49 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
50 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
51 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
52 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
53 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
54 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
55 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
56 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
57 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
58 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
59 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
60 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
61 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
62 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
63 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
64 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
65 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
66 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
67 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
68 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
70 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
71 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
72 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
73 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
74 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
75 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
76 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
77 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
78 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
79 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
80 Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
81 Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
82 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
83 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
84 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
85 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
86 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
87 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
88 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
89 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
90 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
91 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
92 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
93 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
94 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
95 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
96 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
97 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
98 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
99 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
100 Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
101 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
102 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
103 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104)
104 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
105 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
106 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
107 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
108 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
109 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
110 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
111 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
112 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
113 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
114 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
115 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
116 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
117 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
118 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
119 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
120 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
121 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
122 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
123 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
124 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
125 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
126 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
127 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
128 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
129 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
130 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
131 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
132 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
133 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
134 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
135 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
136 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
137 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
138 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
139 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
140 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
141 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
142 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
143 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
144 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
145 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
146 Design de produto (Código CNAE:7410203)
147 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
148 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
149 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
150 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
151 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
152 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
153 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
154 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
155 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
156 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
157 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
158 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
159 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
160 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
161 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
162 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
163 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
164 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
165 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
166 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
167 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
168 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
169 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
170 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
171 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
172 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
173 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
174 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
175 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
176 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
177 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
178 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
179 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
180 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
181 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
182 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
183 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
184 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
185 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
186 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
187 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
188 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
189 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
190 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
191 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
192 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
193 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
194 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
195 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
196 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)
197 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
198 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
199 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
201 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
202 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
203 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
204 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
205 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
206 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
207 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
208 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
209 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
210 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
211 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
212 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
213 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
214 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
215 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especifica- dos anteriormente (Código CNAE:8219999)
216 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
217 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
218 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
219 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
220 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
221 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
222 Produção musical (Código CNAE:9001902)
223 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
224 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
225 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
226 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
227 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
228 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
229 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)
230 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
231 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
232 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
233 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
234 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
235 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
236 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
237 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
238 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
239 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
240 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
241 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
242 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
243 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
244 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
245 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
246 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
247 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
248 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
249 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
250 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
251 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
252 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
253 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
254 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
255 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
256 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
257 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
258 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
259 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
260 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102)
261 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
262 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
263 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
264 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
265 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
266 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
267 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
268 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
269 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
270 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
271 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
272 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
273 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
274 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
275 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
276 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
277 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
278 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
279 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
280 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
281 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
282 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
283 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
284 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
285 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
286 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
287 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
288 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
289 Web design (Código CNAE:6201502)