Publicado no DOE - MA em 28 jul 2020
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de criação de um código de receita específico para o parcelamento de débitos do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, inscrita em Dívida Ativa.
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 632 | Parcelamento-ITCD- Auto De Infração-Divida Ativa |
| 260 | Multa-Parcelamento ITCD-Auto de Infração-Divida Ativa |
| 261 | Juros -Parcelamento ITCD-Auto de Infração-Divida Ativa |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 22 de julho de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
