Decreto Nº 19115 DE 22/07/2020


 Publicado no DOE - PI em 22 jul 2020


Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 25 e 26 de julho de 2020, visando a contenção da covid-19, e dá outras providências.


Substituição Tributária

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da covid-19, e o seu caráter absolutamente excepcional a impor medidas de combate à disseminação do surto pandêmico;

Considerando a RECOMENDAÇÃO nº 036, de 11 de maio de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com recomendações para a adoção, em casos críticos de avanço da doença e de ocupação de leitos de UTI, de medidas que garantam pelo menos 60% da população em isolamento social, podendo chegar a medidas mais rigorosas de contenção comunitária ou bloqueio;

Considerando que as medidas adotadas pelo Decreto nº 18.978, de 14 de maio de 2020,Decreto nº 18.984,de 20 de maio de 2020,Decreto nº 18.991, de 28 de maio de 2020,Decreto nº 19.027, de 11 de junho de 2020,Decreto nº 19.039, de 19 de junho de 2020,Decreto nº 19.051,de 25 de junho de 2020,Decreto nº 19.071,de 30 de junho de 2020,Decreto nº 19.092, de 09 de julho de 2020 e Decreto nº 19.100, de 15 de julho de 2020, contribuíram para a eficácia das medidas de isolamento social, repercutindo, consequentemente, na curva de contaminação pela covid-19,

Decreta:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 25 e 26 de julho de 2020, visando a contenção da covid-19, no âmbito do Estado do Piauí.

CAPÍTULO II DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS

Art. 2º A partir das 24 horas do dia 24 de julho até as 24 horas do dia 26 de julho, poderão funcionar somente:

I - farmácias, drogarias, serviços de saúde, imprensa, serviços de segurança e vigilância, serviços de delivery exclusivamente para alimentação e serviços de autoatendimento bancário;

II - borracharias, postos de combustíveis e pontos de alimentação localizados nas rodovias, incluindo os situados em trechos urbanos, e serviços de transporte de cargas;

III - atividades agrícolas e agroindustriais, incluindo colheita, ordenha, armazenagem e secagem, entre outras atividades sob risco de perecimento;

IV - estabelecimentos que funcionem operando fornos em turnos ininterruptos de 24 horas durante todos os dias da semana;

V - atividades de obras de infraestrutura de transportes e para a produção de energia realizadas em parques situados na zona rural.

CAPÍTULO III DAS MEDIDAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 4º Os serviços públicos tais como energia elétrica, saneamento básico, funerários, segurança pública, telecomunicações e radiodifusão, deverão funcionar entre os dias 25 e 26 de
julho,respeitando as determinações sanitárias expedidas para a contenção do novo coronavírus, inclusive quanto aos atendimentos emergenciais.

Art. 5º Ficarão suspensos, a partir das 24 horas do dia 24de julho até as 24 horas do dia 26 de julho, os serviços de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade rodoviário, classificados como Serviço Convencional, Alternativo, Semi-Urbano ou Fretado.

§ 1º O descumprimento da suspensão determinada neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de retenção do veículo, sem prejuízo da aplicação de multa ou de outra sanção cabível, conforme art. 77, incisos I e VI, da Lei nº 5.860, de 2009.

§ 2º A retenção será feita de imediato, e o veículo ficará retido em local indicado pelo órgão ou agente responsável pela fiscalização, pelo período que durar a suspensão.

§ 3º Fica ressalvado da suspensão determinada neste artigo, o serviço de transporte intermunicipal fretado de pacientes para realização de serviços de saúde.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela vigilância sanitária estadual, em articulação com os serviços de vigilância sanitária federal e municipais, e com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil e da Secretaria de Transportes -SETRANS/PI.

§ 1º Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Guarda Municipal de Teresina.

§ 2º Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização em relação às seguintes proibições:

I - aglomeração de pessoas ou consumo de bebidas em locais públicos;

II - direção sob efeito de bebida alcoólica.

Art. 7º Os pontos de alimentação localizados nas rodoviasdestinam-se exclusivamente para o atendimento de motoristas em trânsito.

Art. 8º Nos escritórios vinculados às transportadoras só funcionarão as atividades indispensáveis ao transporte de cargas, carga e recarga.

Art. 9º Nenhuma atividade ou estabelecimento discriminado neste Decreto poderá funcionar desrespeitando as medidas sanitárias de combate à covid-19.

Art. 10. Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI - autorizada a expedir normas complementares, seja para ampliar, restringir ou adequar as medidas sanitárias, visando maior eficácia nas ações de combate à covid-19.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de Julho de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO