Decreto Nº 12004 DE 16/07/2020


 Publicado no DOM - Natal em 20 jul 2020


Rep. - Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dos serviços locais, e dá outras providências.


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O Prefeito do Município do Natal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

Considerando que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual do comércio local;

Considerando que compete aos Municípios disciplinar o funcionamento do comércio local;

Considerando que após o início da Fase 2 da reabertura gradual e responsável do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição da disponibilidade de leitos de estado crítico e de UTI na rede Municipal de Saúde, nem diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

Decreta:

CAPÍTULO I - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL

Art. 1º O presente Decreto visa disciplinar o horário de funcionamento do comércio local, com o específico fim de evitar aglomerações, sobretudo no sistema de transporte coletivo municipal.

Art. 2º Os supermercados, hipermercados e atacarejos poderão funcionar das 07h00min até as 22h00min, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.

Art. 3º O comércio "de porta para a rua" poderá funcionar das 09h00min até as 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira, e das 09h00min até as 17h00min aos sábados.

Art. 4º As academias, box, studios e afins poderão funcionar das 05h00min até as 22h00min, de segunda-feira a sábado.

Art. 5º As galerias comerciais e os centros comerciais, com abertura prevista 21 de julho de 2020, poderão funcionar das 09h00min até as 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira, e das 09h00min até as 17h00min aos sábados.

Art. 6º Os shopping centers sem sistema de ar-condicionado, com abertura prevista 21 de julho de 2020, poderão funcionar das 12h00min até as 20h00min, todos os dias da semana.

Parágrafo único. Até ulterior deliberação, permanece proibida a abertura dos shopping centers com sistema de ventilação por ar condicionado (ainda que desligado).

Art. 7º Os restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes e food parks de até 300m² (trezentos metros quadrados) poderão funcionar das 11h00min até as 23h00min, todos dias da semana, para as vendas de salão, com atendimento presencial ao consumidor.

Parágrafo único. Os comércios e serviços de alimentação poderão atender aos clientes fora do horário estipulado no caput deste artigo exclusivamente para o serviço de entrega domiciliar, sem que haja limitação de horário.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º A fiscalização caberá à SEMDES, PROCON, SEMURB, STTU, SEMSUR e SMS que poderão, inclusive, interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento ao COVID-19 e que foram editadas nos Decretos anteriores, permanecem vigentes.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 16 de julho de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

*Republicado por incorreção