Errata - Estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
A Instrução Normativa nº 018, de 30 de junho de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado nº 34.272, de 3 de julho de 2020, na pág. 22,
Onde se lê:
"Art. 8º O Diretor de Arrecadação
[.....]";
Leia-se:
"Art. 8º A Diretoria de Arrecadação
[.....]".
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