Decreto Nº 875 DE 02/07/2020


 Publicado no DOM - Curitiba em 3 jul 2020


Rep. - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.


Substituição Tributária

(Revogado pelo Decreto Nº 940 DE 21/07/2020, efeitos até 04/08/2020):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando o Decreto nº 4.942 , de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19, disposto no Anexo I deste ato normativo;

Considerando o Decreto nº 4.951 , de 1º de julho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, que altera dispositivos do Decreto nº 4.942 , de 30 de junho de 2020, disposto no Anexo II deste ato normativo;

Considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba e as orientações do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde,

Decreta:

Art. 1º Fica adotado no Município de Curitiba o Decreto nº 4.942 , de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, com as alterações do Decreto nº 4.951 , de 1º de julho de 2020, nos termos deste ato normativo.

§ 1º Fica afastada a incidência das seguintes disposições contidas no Decreto nº 4.942 , de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná:

I - o art. 1º, que determina a aplicação do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020;

II - o § 1º do art. 3º, que considera como atividades essenciais aquelas dispostas no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020;

III - os incisos I e II do parágrafo único do art. 10, acrescentados pelo art. 3º do Decreto nº 4.951 , de 1º de julho de 2020.

§ 2º Permanecem inalterados os Decretos Municipais nº 407, de 13 de março de 2020; nº 421, de 16 de março de 2020; nº 430, de 18 de março de 2020; nº 476, de 27 de março de 2020; nº 659, de 21 de maio de 2020, que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, a organização do funcionamento dos serviços públicos municipais e o regime diferenciado de trabalho dos servidores públicos municipais, durante a situação de emergência em saúde pública.

§ 3º Permanece inalterada a relação dos serviços e atividades essenciais prevista no § 1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 470 , de 26 de março de 2020.

§ 4º Permanece inalterada a medida restritiva implementada no transporte coletivo municipal, observando-se a lotação máxima de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos veículos em todos os períodos do dia.

Art. 2º Fica suspensa a vigência do Decreto Municipal nº 810 , de 19 de junho de 2020.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 870 , de 30 de junho de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 2 de julho de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Márcia Cecília Huçulak

Secretária Municipal da Saúde

ANEXO I PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 875/2020.

ANEXO II PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 875/2020.