O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina - CONSEMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 106, § 2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e pelo inciso VI do art. 9º, do Anexo Único, do Decreto nº 2.143, de 11 de abril de 2014.

Considerando os ofícios expedidos pelos municípios comunicando a revogação do ato de confirmação do exercício do licenciamento das atividades e empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de atividades de impacto local junto ao CONSEMA; e

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou as normas de cooperação entre a União, Estados e Municípios, relativamente ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que é de competência do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA o licenciamento das atividades de impacto local no âmbito do território dos Municípios que informaram ao CONSEMA a revogação do ato de confirmação do exercício do licenciamento ambiental.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se atuação supletiva a ação do órgão ambiental estadual que substitui o órgão ambiental municipal originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal nº 140/2011.

Art. 2º Nos casos de revogação do ato de confirmação do exercício do licenciamento ambiental municipal, caberá ao ente municipal promover a remessa dos processos ao IMA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da resolução de revogação, por meio digital SGP-e.

§ 1º As licenças e autorizações ambientais até então emitidas pelo órgão ambiental municipal, assim como os respectivos documentos técnicos, serão considerados válidos pelo órgão ambiental estadual.

§ 2º O órgão ambiental estadual poderá solicitar documentos complementares, caso entenda necessário, desde que devidamente justificado.

§ 3º Caberá ao Município cientificar o empreendedor solicitante acerca do encaminhamento do respectivo processo de licenciamento para o órgão ambiental estadual, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da remessa do processo.

§ 4º Os requerimentos seguintes dos processos de licenciamento ambiental deverão ser protocolados diretamente no IMA.

Art. 3º A solicitação de renovação do licenciamento deverá ser protocolada no IMA, em até 120 (cento e vinte e dias), nos termos do art. 14 , § 4º da LC 140/2011 .

Parágrafo único. Caso o requerimento tenha sido formalizado no órgão ambiental municipal o empreendedor deverá apresentar ao IMA a comprovação do requerimento.

Art. 4º A revogação do ato de confirmação do exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local se aplica também para apreciação e concessão dos pedidos de supressão e manejo florestal, vinculados aos processos de licenciamento.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ SIQUEIRA

Presidente do CONSEMA