Portaria PGFN Nº 15413 DE 29/06/2020


 Publicado no DOU em 1 jul 2020


Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de julho de 2020:

....." (NR)

"Art. 2º Ficam suspensas, até 31 de julho de 2020, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

....." (NR)

"Art. 3º Fica suspenso, até 31 de julho de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive." (NR)

Art. 2º A Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 31 de julho de 2020." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR