Decreto Nº 14366 DE 26/06/2020


 Publicado no DOM - Campo Grande em 26 jun 2020


Altera dispositivo do Decreto nº 14.361, de 24 de junho de 2020, que determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


Substituição Tributária

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 14.361 , de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica determinado toque de recolher do dia 26 de junho a 17 de julho de 2020, das 23h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência, e para os serviços de delivery, que estão autorizados a funcionar."(NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE - MS, 26 DE JUNHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal