Lei Nº 23665 DE 26/06/2020


 Publicado no DOE - MG em 27 jun 2020


Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


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O Governador do Estado de Minas Gerais,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (.....)

I - (.....)

b) artesãos e empreendedores solidários cadastrados nos programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia popular e solidária;".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO