Decreto Nº 19775 DE 25/06/2020


 Publicado no DOE - BA em 26 jun 2020


Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Anguera, Caculé, Ibicoara, Ibipitanga, Malhada, Malhada de Pedras, Ourolândia, Rio do Pires, Serra do Ramalho, Sítio do Quinto e Tapiramutá, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 27 de junho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 27 de junho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Anguera, Caculé, Ibicoara, Ibipitanga, Malhada, Malhada de Pedras, Ourolândia, Rio do Pires, Serra do Ramalho, Sítio do Quinto e Tapiramutá, até o dia 06 de julho de 2020.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Aracatu, Boquira, Canudos, Cipó, Cordeiros, Marcionílio Souza, Mirangaba, Palmas de Monte Alto, Palmeiras e Santa Rita de Cássia, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único. O Anexo II do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

1. Abaíra
2. Abaré
3. Acajutiba
4. Adustina
5. Água Fria
6. Aiquara
7. Alagoinhas
8. Alcobaça
9. Almadina
10. Amargosa
11. Amélia Rodrigues
12. América Dourada
13. Anagé
14. Andaraí
15. Andorinha
16. Anguera
17. Antônio Cardoso
18. Antônio Gonçalves
19. Aporá
20. Apuarema
21. Araci
22. Aramari
23. Aurelino Leal
24. Baianópolis
25. Baixa Grande
26. Banzaê
27. Barra
28. Barra da Estiva
29. Barra do Choça
30. Barreiras
31. Barro Preto
32. Barrocas
33. Belmonte
34. Biritinga
35. Boa Nova
36. Bom Jesus da Lapa
37. Boninal
38. Brejões
39. Brumado
40. Buerarema
41. Buritirama
42. Caatiba
43. Cabaceiras do Paraguaçu
44. Cachoeira
45. Caculé
46. Caém
47. Caetité
48. Cairu
49. Caldeirão Grande
50. Camacã
51. Camaçari
52. Camamu
53. Campo Alegre de Lourdes
54. Campo Formoso
55. Canarana
56. Candeal
57. Candeias
58. Candiba
59. Cândido Sales
60. Cansanção
61. Capela do Alto Alegre
62. Capim Grosso
63. Caravelas
64. Casa Nova
65. Castro Alves
66. Catolândia
67. Catu
68. Cícero Dantas
69. Coaraci
70. Conceição da Feira
71. Conceição do Almeida
72. Conceição do Coité
73. Conceição do Jacuípe
74. Conde
75. Condeúba
76. Coração de Maria
77. Cravolândia
78. Crisópolis
79. Cristópolis
80. Cruz das Almas
81. Curaçá
82. Dário Meira
83. Dias d'Ávila
84. Dom Basílio
85. Dom Macedo Costa
86. Encruzilhada
87. Entre Rios
88. Esplanada
89. Euclides da Cunha
90. Eunápolis
91. Feira de Santana
92. Filadélfia
93. Floresta Azul
94. Formosa do Rio Preto
95. Gandu
96. Gentio do Ouro
97. Glória
98. Gongogi
99. Governador Mangabeira
100 Guanambi
101 Guaratinga
102 Iaçu
103 Ibicaraí
104 Ibicoara
105 Ibicuí
106 Ibipitanga
107 Ibirapitanga
108 Ibirapuã
109 Ibirataia
110 Ibitiara
111 Ibotirama
112 Igrapiúna
113 Iguaí
114 Ilhéus
115 Inhambupe
116 Ipecaetá
117 Ipiaú
118 Ipirá
119 Iraquara
120 Irará
121 Irecê
122 Itabela
123 Itaberaba
124 Itabuna
125 Itacaré
126 Itaetê
127 Itagibá
128 Itaju do Colônia
129 Itajuípe
130 Itamaraju
131 Itambé
132 Itanhém
133 Itaparica
134 Itapé
135 Itapebi
136 Itapetinga
137 Itapicuru
138 Itapitanga
139 Itarantim
140 Itatim
141 Itororó
142 Ituberá
143 Jacobina
144 Jaguaquara
145 Jaguarari
146 Jaguaripe
147 Jandaíra
148 Jequié
149 Jeremoabo
150 Jitaúna
151 João Dourado
152 Juazeiro
153 Jussari
154 Lafaiete Coutinho
155 Laje
156 Lajedão
157 Lamarão
158 Lapão
159 Lauro de Freitas
160 Licínio de Almeida
161 Livramento de Nossa Senhora
162 Luís Eduardo Magalhães
163 Macajuba
164 Macarani
165 Macaúbas
166 Madre de Deus
167 Maiquinique
168 Mairi
169 Malhada
170 Malhada de Pedras
171 Manoel Vitorino
172 Mansidão
173 Maracás
174 Maragogipe
175 Maraú
176 Mascote
177 Mata de São João
178 Medeiros Neto
179 Miguel Calmon
180 Milagres
181 Mirante
182 Monte Santo
183 Morpará
184 Morro do Chapéu
185 Mortugaba
186 Mucuri
187 Mulungu do Morro
188 Mundo Novo
189 Muniz Ferreira
190 Muquém do São Francisco
191 Muritiba
192 Mutuípe
193 Nazaré
194 Nilo Peçanha
195 Nordestina
196 Nova Canaã
197 Nova Ibiá
198 Nova Redenção
199 Nova Soure
200 Nova Viçosa
201 Novo Triunfo
202 Olindina
203 Oliveira dos Brejinhos
204 Ouriçangas
205 Ourolândia
206 Paripiranga
207 Pau Brasil
208 Paulo Afonso
209 Pedro Alexandre
210 Piatã
211 Pilão Arcado
212 Pindaí
213 Pindobaçu
214 Pintadas
215 Piraí do Norte
216 Piripá
217 Planalto
218 Poções
219 Pojuca
220 Ponto Novo
221 Porto Seguro
222 Potiraguá
223 Prado
224 Presidente Dutra
225 Presidente Tancredo Neves
226 Queimadas
227 Quijingue
228 Quixabeira
229 Rafael Jambeiro
230 Retirolândia
231 Riachão das Neves
232 Riachão do Jacuípe
233 Riacho de Santana
234 Ribeira do Amparo
235 Ribeira do Pombal
236 Rio do Pires
237 Rio Real
238 Ruy Barbosa
239 Salinas das Margaridas
240 Salvador
241 Santa Bárbara
242 Santa Brígida
243 Santa Cruz Cabrália
244 Santa Cruz da Vitória
245 Santa Inês
246 Santa Luzia
247 Santa Teresinha
248 Santaluz
249 Santanópolis
250 Santo Amaro
251 Santo Antônio de Jesus
252 Santo Estêvão
253 São Desidério
254 São Domingos
255 São Felipe
256 São Félix
257 São Francisco do Conde
258 São Gabriel
259 São Gonçalo dos Campos
260 São José da Vitória
261 São Sebastião do Passé
262 Sapeaçu
263 Sátiro Dias
264 Saubara
265 Seabra
266 Senhor do Bonfim
267 Sento Sé
268 Serra do Ramalho
269 Serra Preta
270 Serrinha
271 Serrolândia
272 Simões Filho
273 Sítio do Quinto
274 Sobradinho
275 Souto Soares
276 Tabocas do Brejo Velho
277 Tanquinho
278 Taperoá
279 Tapiramutá
280 Teixeira de Freitas
281 Teodoro Sampaio
282 Teofilândia
283 Teolândia
284 Terra Nova
285 Tremedal
286 Tucano
287 Uauá
288 Ubaíra
289 Ubaitaba
290 Ubatã
291 Uibaí
292 Umburanas
293 Una
294 Urandi
295 Uruçuca
296 Utinga
297 Valença
298 Valente
299 Várzea da Roça
300 Várzea Nova
301 Varzedo
302 Vera Cruz
303 Vereda
304 Vitória da Conquista
305 Wenceslau Guimarães
306 Xique-Xique

ANEXO II

1. Angical
2. Antas
3. Araçás
4. Aracatu
5. Arataca
6. Aratuípe
7. Barra do Mendes
8. Barra do Rocha
9. Belo Campo
10. Boa Vista do Tupim
11. Bom Jesus da Serra
12. Bonito
13. Boquira
14. Botuporã
15. Brotas de Macaúbas
16. Caetanos
17. Canavieiras
18. Canudos
19. Caraíbas
20. Cardeal da Silva
21. Carinhanha
22. Central
23. Chorrochó
24. Cipó
25. Cocos
26. Cordeiros
27. Coronel João Sá
28. Correntina
29. Érico Cardoso
30. Fátima
31. Firmino Alves
32. Guajeru
33. Ibipeba
34. Iramaia
35. Itagi
36. Itaguaçu da Bahia
37. Itamari
38. Itanagra
39. Itaquara
40. Itiruçu
41. Itiúba
42. Ituaçu
43. Iuiu
44. Jaborandi
45. Jacaraci
46. Jiquiriçá
47. Jucuruçu
48. Jussara
49. Jussiape
50. Lajedo do Tabocal
51. Maetinga
52. Marcionílio Souza
53. Matina
54. Mirangaba
55. Mucugê
56. Nova Fátima
57. Novo Horizonte
58. Palmas de Monte Alto
59. Palmeiras
60. Paramirim
61. Paratinga
62. Pé de Serra
63. Pedrão
64. Piritiba
65. Presidente Jânio Quadros
66. Remanso
67. Ribeirão do Largo
68. Rio do Antônio
69. Rodelas
70. Santa Maria da Vitória
71. Santa Rita de Cássia
72. São José do Jacuípe
73. São Miguel das Matas
74. Saúde
75. Serra Dourada
76. Tanhaçu
77. Tanque Novo
78. Wanderley