Ato CN Nº 67 DE 17/06/2020


 Publicado no DOU em 18 jun 2020


Prorroga a Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", pelo período de sessenta dias.


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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 17 de junho de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional