Lei Nº 23658 DE 10/06/2020


 Publicado no DOE - MG em 11 jun 2020


Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


Substituição Tributária

O Governador do Estado de Minas Gerais,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, o seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A. O órgão estadual competente divulgará diariamente, nos sites oficiais, enquanto persistir a pandemia de Covid-19, os seguintes dados, atualizados e consolidados por macrorregião sanitária:

I - o total de leitos clínicos e o total de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI - da rede pública e da rede conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS;

II - o total de leitos clínicos e o total de leitos de UTI da rede pública e da rede conveniada com o SUS destinados exclusivamente ao atendimento de pessoas com Covid-19;

III - a taxa de ocupação correspondente aos totais a que se referem os incisos I e II.

Parágrafo único. É facultada aos municípios a divulgação, em seus sites oficiais, dos dados a que se refere este artigo.".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO