Resolução DC/ANTT Nº 5893 DE 02/06/2020


 Publicado no DOU em 3 jun 2020


Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 052, de 28 de maio de 2020, no que consta do Processo nº 50500.026254/2020-47 e

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as medidas a serem adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, responsável pelo Covid-19.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As empresas operadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros deverão observar as seguintes medidas:

I - aplicação das orientações do Guia Sanitário de Veículos Terrestres nº 18/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que descreve medidas e ações para limpeza e desinfecção dos veículos, em especial aquelas sobre o controle de qualidade dos ambientes climatizados e controle de vetores, bem como dos requisitos a serem seguidos pelas empresas de transporte em resposta a eventos de saúde pública ocorridos a bordo dos veículos e sua notificação a autoridade de saúde brasileira; e

II - adotar cuidados para prevenção da propagação do vírus entre os passageiros no interior dos veículos, observadas normas de órgãos competentes.

III - instruir, a cada viagem, os passageiros acerca das medidas básicas sobre higienização e cuidados a serem adotadas para prevenção contra a Covid-19, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Transportes Terrestres. (Inciso acrescentado pela Resolução ANTT/DC Nº 5894 DE 09/06/2020).

Parágrafo único. Em veículos sem sistema de climatização, recomenda-se que as janelas permaneçam abertas durante a viagem.

Art. 3º As operadoras poderão adotar estratégias de modo a minimizar o contato entre os passageiros no veículo.

Parágrafo único. As estratégias utilizadas pelas operadoras deverão ser divulgadas aos usuários.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS

Art. 4. A prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, regular, semiurbano e de fretamento, das empresas brasileiras e estrangeiras que possuem licenças originárias, complementares e ocasionais fica suspensa enquanto houver ato do Poder Executivo restringindo, excepcional e temporariamente, a entrada de estrangeiros no país. (Redação do caput dada pela Resolução DC/ANTT Nº 5911 DE 15/10/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Fica suspensa a prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, regular, semiurbano e de fretamento, das empresas brasileiras e estrangeiras que possuem licenças originárias, complementares e ocasionais.

Parágrafo único. Excepcionalmente, durante a suspensão de que trata o caput, a Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá autorizar o transporte de passageiros, com a finalidade de garantir o retorno de brasileiros ou estrangeiros aos seus respectivos países de origem, o transporte de profissionais que atuem em serviços públicos e atividades essenciais, nos termos do Decreto nº 10.282, de 2020 e o deslocamento de pessoas com enfermidades para tratamento de saúde.

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS

(Revogado pela Resolução ANTT/DC Nº 5894 DE 09/06/2020):

Art. 5º As operadoras do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros deverão instruir, a cada viagem, acerca das medidas básicas sobre higienização e cuidados a serem adotados pelos passageiros quanto à prevenção do Covid-19, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Flexibilização da operação

Art. 6º A frequência de viagens definida para cada linha poderá ser reduzida, inclusive abaixo da frequência mínima de que trata o art. 33 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Parágrafo único. Fica suspenso o caput do art. 34 da Resolução nº 4.770, de 2015.

Art. 7º Em caráter excepcional, as operadoras podem realizar alterações no esquema operacional sem prévia comunicação à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Parágrafo único. Ficam suspensas as penalidades previstas nas alíneas "d", "h" e "i" do inciso III do art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Bilhetes

Art. 8º Fica suspensa a antecedência mínima para venda de bilhetes de passagem de que trata o art. 8º da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

(Revogado pela Resolução ANTT/DC Nº 5894 DE 09/06/2020):

Art. 9º O usuário dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual poderá requerer reembolso integral do valor do bilhete de passagem, a ser pago em até 120 (cento e vinte) dias contados da data do pedido de reembolso, sem cobrança de comissão de venda e multa compensatória.

Parágrafo único. O prazo máximo para o pedido de reembolso é de 90 (noventa) dias de antecedência contados da data prevista para a viagem ou 90 (noventa) dias após a data de compra do bilhete, no caso de viagem sem data determinada.

Monitriip

Art. 10. O nível de implantação II do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - Monitriip, de que trata o inciso II do art. 2º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, será apurado da seguinte forma:

I - Nível de implantação II -A:

a) recebimento dos dados do subsistema embarcado igual ou superior a 60%(sessenta por cento) dos prefixos; e

b) recebimento dos dados do subsistema não embarcado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos prefixos.

II - Nível de implantação II -B: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I.

Parágrafo único. Cumpridas as demais exigências regulatórias, serão deferidos novos mercados às transportadoras somente se estas estiverem enquadradas no nível de implantação I e II -A do Monitriip.

Início da operação

Art. 11. Fica suspenso o início de operação de que trata o art. 44 da Resolução nº 4.770, de 2015, salvo requerimento fundamentado da autorizatária.

Parágrafo único. A análise dos requerimentos de que trata o caput priorizará os pedidos de início de operação para mercados não atendidos por nenhuma operadora.

Art. 12. Fica facultado às empresas solicitar a suspensão do início da operação decorrentes de implantação de seção ou linha, requerida com fundamento na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017.

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO SEMIURBANO

Art. 13. Em caráter excepcional, as operadoras podem realizar alterações no esquema operacional sem prévia comunicação à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Parágrafo único. Ficam suspensas as penalidades previstas:

I - nas alíneas "d", "h" e "i" do inciso III do art. 2º da Resolução nº 3075, de 2009; e

II - nas alíneas "d", "h" e "i" do inciso III do art. 1º da Resolução nº 233, de 2003.

Art. 14. As empresas operadoras dos serviços de transporte interestadual semiurbano deverão enviar planilha contendo os dados diários de demanda dos serviços operados, consolidados por semana, até 2 (dois) dias após a finalização da semana de referência, conforme modelo e orientações disponibilizados no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Parágrafo único. As empresas deverão manter seus quadros de horários atualizados junto à ANTT, devendo esta atualização ser realizada em até 24 horas após supressão de viagem. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/ANTT Nº 5904 DE 25/08/2020).

CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS

(Revogado pela Resolução ANTT/DC Nº 5894 DE 09/06/2020):

Art. 15. Ficam suspensas as autorizações vigentes para a prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros, com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa de que tratam a Resolução nº 359, de 26 de novembro de 2003.

Art. 16. As empresas operadoras dos serviços de transporte ferroviário de passageiros deverão enviar planilha contendo os dados diários de demanda dos serviços operados, consolidados por semana, até 2 (dois) dias após a finalização da semana de referência, conforme modelo e orientações disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A operadora de serviço rodoviário ou ferroviário interestadual de passageiros que tenha o seu serviço paralisado, por motivo que não tenha dado causa, deverá informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 18. Tornar sem efeito os autos de infração emitidos entre o dia 18 de maio de 2020 e a data da vigência desta Resolução, cujas penalidades sejam referentes aos dispositivos:

I - alínea "e" do inciso I e alíneas "d", "h" e "i", do inciso III do art. 1º da Resolução nº 233, de 2003; e

II - alíneas "d", "h" e "i" do inciso III do art. 2º da Resolução ANTT nº 3.075, de 2009.

Art. 19. A inobservância de disposições constantes desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Resolução nº 233, de 2003, e na Resolução nº 3.075, de 2009.

Art. 20. Fica revogado o art. 5º da Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 30 de novembro de 2020. (Redação do artigo dada pela Resolução DC/ANTT Nº 5904 DE 25/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de agosto de 2020.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício