Portaria SSER Nº 224 DE 18/05/2020


 Publicado no DOE - RJ em 19 mai 2020


Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.


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O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 148 , de 15 de maio de 2020,

Resolve:

Art. 1º Os requerimentos que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 19 de maio de 2020, são:

I - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144 , de 14 de setembro de 2017; e

II - emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109 , de 04 de agosto de 2017.

§ 1º Os requerimentos deverão ser solicitados mediante o uso de certificado digital.

§ 2º É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER nº 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado da Receita