Decreto Nº 40774 DE 14/05/2020


 Publicado no DOE - DF em 15 mai 2020


Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.


Portal do SPED

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 40.583 , de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

§ 4º Fica autorizado, a partir de 18 de maio de 2020, o retorno dos alunos que estejam no último ano dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia às atividades do Estágio Curricular Obrigatório - ECO (internato) exercidas nas Unidades de Saúde do Distrito Federal, para a atuação no combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

§ 5º Durante o Estágio Curricular Obrigatório previsto no § 4º, fica a cargo de cada Instituição de Ensino Superior o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI'S a seus respectivos alunos, bem como a orientação para o seu uso adequado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

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