O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a decisão judicial proferida pela Vara de Interesse Difuso e Coletivo da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001, tendo o Município de São Luís como destinatário;

Considerando o Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de Maio de 2020 e o Decreto Municipal nº 55.068 , de 04 de Maio de 2020, apresentando os termos das regulamentações sobre a decisão judicial supramencionada, determinando as competências quanto as providências a serem tomadas no âmbito do trânsito e transporte;

Considerando a Medida Provisória nº 313 , de 08 de Maio de 2020, dispondo sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa);

Considerando que conforme a disposto no artigo 24 do CTB , compete aos órgãos municipais de trânsito, no âmbito da sua circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres;

Considerando a necessidade de adoção de medidas complementares ao LOCKDOWN, visando restringir a circulação de veículos nas vias de São Luís,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Rodízio Municipal de veículos automotores nas vias públicas do Município de São Luís, no período de 11 a 14 de maio do corrente ano, com base no dígito final da placa do veículo, independentemente de sua localidade de licenciamento, ficando permitida a circulação da seguinte forma:

I - Nos dias 11 e 13 de maio de 2020, segunda e quarta-feira, respectivamente, poderão circular os veículos cujo o dígito final da placa seja impar 1, 3, 5, 7 e 9;

II - Nos dias 12 e 14 de maio de 2020, terça e quinta-feira respectivamente, poderão circular os veículos cujo o dígito final da placa seja par 0, 2, 4, 6 e 8.

Parágrafo único. O rodízio de veículos se iniciará no dia 11 de maio de 2020, às 00:00 (zero hora), com o seu término no dia 14 de maio de 2020, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).

Art. 2º Excetuam-se da proibição de circulação fixada pelo rodízio municipal os seguintes veículos:

I - ambulâncias;

II - veículos da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;

III - veículos destinados a fiscalização e operação do trânsito e transportes;

IV - veículos vinculados a rede hospitalar pública, privada e laboratorial;

V - veículos vinculados as forças armadas;

VI - veículos a serviço da Defesa Civil, Blitz Urbana, Guarda Municipal e Conselhos Tutelares;

VII - veículos vinculados ou a serviço dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - caminhões guinchos e veículos de vigilância privada de transporte de valores;

IX - veículos de transportes Coletivos e de lotação que estejam autorizados a operar o serviço;

X - veículos dos prestadores de serviços vinculados ao sistema de transporte coletivo quando em deslocamento para o desempenho de suas atividades;

XI - mototáxis e táxis e veículos vinculados a serviço de transporte acionados por aplicativo, devidamente autorizados a operar o serviço;

XII - veículos vinculados à fiscalização ambiental, defesa do consumidor, bem como os vinculados à fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;

XIII - veículos das prestadoras de serviço atinentes à saneamento básico, coleta de lixo, energia elétrica, iluminação pública, gás e combustíveis, telecomunicações, serviços postais e internet;

XIV - veículos institucionais vinculados aos órgãos e entidades dos Poderes Executivos Estadual e Municipal;

XV - veículos funerários;

XVI - veículos pertencentes nos órgãos e profissionais de imprensa, quando em serviços voltados à cobertura jornalística e demais deslocamentos necessários no desempenho de suas atividades;

XVII - veículos pertencentes a Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares de Carreira e de Representações de Organismos Internacionais, devidamente registrados e emplacados conforme disposições específicas;

XVIII - veículos conduzidos por ou destinados a condição de:

a) pessoa com deficiência ou com doença crônica que comprometa a sua mobilidade, pessoa que realize tratamento continuado debilitante de doença grave, como quimioterapia para tratamento oncológico..

XIX - veículos destinados ao transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos comercializados por meio de aplicativo.

XX - veículos considerados de serviços essenciais, pertencentes ou vinculados aos órgãos ou aos profissionais previstos no art. 3º , incisos I a XVII do Decreto Municipal nº 54.936 , de 23 de março de 2020;

XXI - veículos pertencentes aos empregados de bancos, lotéricas e correspondentes bancários, comprovado o deslocamento para o exercício de atividade;

Parágrafo único. Excetuam-se também da restrição de circulação fixada pelo rodízio os veículos pertencentes a profissionais de saúde e todos os trabalhadores de estabelecimentos de saúde, quando em deslocamento para o desempenho de suas atividades laborais, desde que devidamente comprovado.

Art. 3º Pelo descumprimento das restrições estabelecidas por esta Portaria, ficará o infrator sujeito a penalidade prevista na Medida Provisória nº 313 , de 08 de Maio de 2020 e demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Fica sob a responsabilidade das Superintendências de Trânsito as análises técnicas e avaliações do cumprimento desta Portaria.

Art. 5º O Secretário Municipal de Trânsito com base em elementos técnicos e operacionais poderá estabelecer normas complementares a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de maio de 2020, produzindo efeitos até o dia 14 de maio de 2020, podendo ser, a qualquer tempo, alterada, prorrogada ou revogada.

Dê Ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ISRAEL PETHROS MUNIZ RIBEIRO

Secretário