Decreto Nº 17354 DE 07/05/2020


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 8 mai 2020


Revoga dispositivos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.


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O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020;

II - o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte