Decreto Nº 10329 DE 28/04/2020


 Publicado no DOU em 4 mai 2020


Ret. - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


Consulta de PIS e COFINS

RETIFICAÇÃO - DOU de 04.05.2020

(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, Seção 1)

No art. 1º, na parte em que altera os incisos XLII e XLIII do caput do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,

Onde se lê:

"XLII - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;"

Leia-se:

"XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;"

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto