Deliberação COVID-19 Nº 39 DE 29/04/2020


 Publicado no DOE - MG em 30 abr 2020


Aprova o Plano Minas Consciente.


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O Comitê Extraordinário COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

Delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas no território do Estado.

Parágrafo único. O Plano estabelecido nesta deliberação tem por objetivo proteger a saúde pública e restabelecer a atividade econômica no território do Estado, e será implementado em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde - SES, observadas as seguintes diretrizes:

I - promoção de diálogo, cooperação e interação entre União, Estado e Municípios;

II - adesão dos Municípios ao Plano;

III - implementação do Plano por meio de coordenação e apoio aos Municípios, em sua execução pelos órgãos municipais;

IV - intersetorialidade, transversalidade e integração das políticas públicas;

V - articulação entre as ações do poder público e da sociedade civil;

VI - ampla divulgação do planejamento, execução e resultado de suas ações.

Art. 2º O Plano Minas Consciente será implementado mediante as seguintes ações:

I - fixação de graus de progressividade ou de regressividade, organizados em fases distintas, mediante a adoção conjugada de critérios sanitários e epidemiológicos e a seletividade dos setores econômicos abrangidos;

II - determinação de parâmetros de regionalidade, observadas as macrorregiões de saúde definidas pelo Plano Diretor de Regionalização - PDR-SUS-MG, nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;

III - revisão, quando necessário, das fases, procedimentos e protocolos como medida de prevenção e reação ao avanço da pandemia COVID-19;

IV - observância das matrizes de risco em saúde a serem apresentadas e monitoradas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde - COES-MINAS - COVID-19;

V - divulgação das diretrizes do Plano e dos protocolos de segurança sanitária e epidemiológica adotados para o retorno ou o regresso das atividades econômicas, de acordo com a natureza econômica do empreendimento e da atividade.

(Artigo acrescentado pela Deliberação COVID-19 Nº 41 DE 08/05/2020):

Art. 2º-A. O Plano Minas Consciente compõe-se dos seguintes elementos estruturantes:

I - fases de abertura: grupo de atividades econômicas que integram as seguintes classificações:

a) onda verde: serviços essenciais;

b) onda branca: baixo risco;

c) onda amarela: médio risco;

d) onda vermelha: alto risco;

II - procedimentos operacionais;

III - protocolos sanitário-epidemiológicos e de comportamentos para empresas e congêneres e para trabalhadores e cidadãos;

IV - indicadores de capacidade assistencial e incidência da pandemia;

V - atividades especiais que requerem tratamento diferenciado e em relação às quais não se aplica a classificação prevista no inciso I.

§ 1º Para fins do inciso III, as empresas e congêneres que permanecerem abertas devem adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, dentre outros procedimentos, com a finalidade de reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores. (Parágrafo acrescentado pela Deliberação COVID-19 Nº 52 DE 28/05/2020).

§ 2º Os sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas previstos no § 1º observarão as normas municipais e as recomendações de horários diferenciados para o funcionamento das empresas e congêneres que permanecerem em atividade, conforme diretrizes a serem estabelecidas por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. (Parágrafo acrescentado pela Deliberação COVID-19 Nº 52 DE 28/05/2020).

Art. 3º Caberá ao Comitê Extraordinário COVID-19 a aprovação da alteração de fase a que se refere o inciso I do art. 2º, no âmbito de cada macrorregião de saúde.

(Redação do artigo dada pela Deliberação COVID-19 Nº 41 DE 08/05/2020):

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo municipal, que tiver interesse em aderir ao Plano Minas Consciente de que trata esta deliberação, deverá comunicar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede a adesão do Município e instruir o ofício com os seguintes documentos:

I - cópia do ato municipal de adesão;

II - declaração, assinada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, atestando:

a) ciência dos termos do Plano e do compromisso de sua execução;

b) compromisso de observar a atualização do Plano e as alterações de fases.

§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde deverá dar ciência à Comissão Intergestores Bipartite Microrregional - CIB e ao respectivo Comitê Macrorregional - COVID-19 das decisões municipais relacionadas ao Plano Minas Consciente. (Redação do parágrafo dada pela Deliberação COVID-19 Nº 44 DE 13/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O Chefe do Poder Executivo municipal deverá dar ciência à Comissão Intergestores Bipartite - CIB e ao Comitês Regionais - COVID-19 o seu interesse em aderir ao Plano Minas Consciente.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 4º Os Municípios podem aderir ao Plano Minas Consciente de que trata esta deliberação mediante solicitação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.

Parágrafo único. Aos Municípios que aderirem ao Plano não se aplicam as medidas emergenciais previstas nos arts. 6º e 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020.

Art. 5º Fica instituído o Grupo Executivo do Plano Minas Consciente com a seguinte composição: (Redação do caput dada pela Deliberação COVID-19 Nº 41 DE 08/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º Fica instituído o Grupo Executivo do Plano Minas Consciente responsável pelo monitoramento e o acompanhamento da execução do Plano, com a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria-Geral;

II - um representante da Consultoria Técnico-Legislativa - CTL;

III - um representante da Sede;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

V - um representante da Secretaria de Estado de Governo - Segov;

VI - um representante da SES.

(Parágrafo acrescentado pela Deliberação COVID-19 Nº 41 DE 08/05/2020):

Parágrafo único. Ao Grupo Executivo do Plano Minas Consciente compete:

I - monitorar e acompanhar a execução do Plano;

II - propor ao Comitê Extraordinário COVID-19 a alteração de procedimentos operacionais e de fases de abertura a que se referem os incisos I e II do art. 2º-A, no âmbito de cada macrorregião e microrregião de saúde.

Art. 6º O Plano Minas Consciente e suas especificações estarão disponíveis no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente durante todo o período de execução.

Art. 7º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI

Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA

Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA

Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

IGOR MASCARENHAS ETO

Secretário de Estado de Governo

MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO,

General Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS

Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA

Controlador-Geral do Estado

SIMONE DEOUD SIQUEIRA

Ouvidora-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA,

Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES,

Coronel Chefe do Gabinete Militar do Governador

WAGNER PINTO DE SOUZA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

GIOVANNE GOMES DA SILVA,

Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais