Decreto Nº 47359 DE 12/04/2020


 Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 13 abr 2020


Altera dispositivos e acrescenta ANEXOS 1 e 2 ao Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos ANEXOS 1 e 2, na forma do Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias e hortifrútis, deverão ostentar aviso, em local e dimensão de fácil visualização, com as informações constantes do ANEXO 2 - QUADRO SINÓTICO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIOS, e em conformidade com o modelo constante do ANEXO 1 deste Decreto.

Art. 2º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido de um art. 1º-I, com a seguinte redação:

".....

Art. 1º-I. Os horários constantes dos incisos I a XVI do caput e do § 1º do art. 1º-H, bem como do ANEXO II deste Decreto, referem-se aos estabelecimentos com até dois turnos de trabalho diários, não se aplicando o horário de encerramento aos que operem com três ou mais turnos.

....."

Art. 3º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

XIII - .....

.....

d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento dos estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes, ainda que instalados em shoppings centers e centros comerciais, desde que garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre os seus ocupantes, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:

.....

XIV - .....

a) suspensão da concessão de licenças para realização de eventos que gerem aglomerações, assim entendidas aquelas nas quais não seja possível preservar a distância mínima de dois metros entre os participantes, bem como daquelas já concedidas, que gerem o mesmo efeito;

Art. 1º-A. .....

I - .....

1. garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas durante o atendimento;

.....

.....

Art. 1º-F. Permanecem ressalvados da suspensão de funcionamento de que trata a alínea "d", do inciso XIII, do art. 1º deste Decreto, a prestação de serviço feita por estabelecimentos ou profissionais autônomos, desde que garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre o prestador e o tomador, excetuada a realizada por profissionais de saúde, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

.....

.....

Art. 1º-H. .....

.....

§ 1º Para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, o horário de funcionamento será de antes da seis às vinte e uma horas.

.....

..... "(NR)

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2020; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO 1 ESPECIFICAÇÕES PARA IMPRESSÃO DO CARTAZ DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

AUTORIZADOS

- Impressão em papel A3 ou em PVC em preto e branco

- Tamanho: A3 = 29,7 cm x 42 cm

Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020 - COVID-19

ANEXO 2 (DECRETO RIO Nº 47.282 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - COVID-19) QUADRO SINÓTICO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIOS

FUNCIONAMENTO AUTORIZADO HORÁRIOS (4)
padarias e confeitarias das cinco às vinte horas
hipermercados, supermercados, mercados e mercearias das oito às vinte e uma horas
farmácias e drogarias das sete às vinte e duas horas
aviários, açougues, peixarias e hortifrútis das sete horas e trinta minutos às dezenove horas e trinta minutos
lojas de conveniência de postos de combustíveis das oito às vinte horas
lojas de conveniência localizadas fora de postos de combustíveis das dez às dezoito horas
agência bancária e casas lotéricas das dez às dezesseis horas
lojas de produtos para animais, medicamentos veterinários e comércio de insumos agrícolas das dez às dezesseis horas
comércio de gás GLP e lavanderias das onze às vinte horas
comércio de materiais de construção das oito horas e trinta minutos às dezoito horas
Serviços de drive thru das doze às vinte e quarto horas
estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais de antes das seis às vinte e uma horas
transportadoras (1) sem restrição
distribuidoras (2) das seis horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos
depósitos (3) das seis horas e trinta minutos às vinte e uma horas
outras prestações de serviço sem restrição (5)

* 1, 2 e 3 Referem-se ao transporte, distribuição e depósito de produtos destinados à garantia do funcionamento dos estabelecimentos constantes deste ANEXO.

*4 Referem-se aos estabelecimentos com até dois turnos de trabalho, não se aplicando o horário de encerramento aos que têm múltiplos turnos.

* 5 Referem-se às possíveis de serem realizadas a uma distância mínima de dois metros entre o tomador e o prestador do serviço, ressalvada a realizada por profissionais de saúde, vedadas as demais.