Decreto Nº 14240 DE 07/04/2020


 Publicado no DOM - Campo Grande em 7 abr 2020


Revoga o inciso X, do artigo 13 do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.


Recuperador PIS/COFINS

Decreta:

Marcos Marcello Trad, Prefeito do Município de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

Considerando a edição do Decreto nº 14.230, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições publicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19;

Considerando o retorno do transporte coletivo, garantindo a mobilidade e o transporte público a quem dele necessitar;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso X, do artigo 13, do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE ABRIL DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal